This post is mostly relevant to the Brazilian market. I am excited to be working on integrating the NF-e with SugarCRM. It is a technical and accounting issue with very interesting and significant economic, social and political implications.
There will be winners and losers as a result of the NF-e.
One objective is to eliminate or reduce tax evasion. Tax evaders lose. On the other hand, tax payers win, since the tax burden should be distributed as intended by law. Less evasion should mean less taxes for many people and businesses.
Another objective is to simplify the payment of taxes. Everyone potentially wins if the NF-e delivers on this promise. It can hardly fail, given how complex and expensive it is today to comply with the Brazilian tax code.
Here are some other benefits highlighted by the state government of São Paulo:
04 – BENEFÍCIOS
4.01. Quais os benefícios para quem emite NF-e?
- Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de São Paulo);
- Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NF-e;
- Emissão de NF-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
- Possibilidade de envio de NF-e por e-mail;
- Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NF-e;
- Dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
4.02. Quais os benefícios para quem recebe NF-e?
1. Quem recebe NF-e poderá utilizar como crédito para abatimento de até 50% do IPTU:
- 30% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Física domiciliada no Estado de São Paulo;
- 10% do ISS recolhido, no caso de Condomínio Edilício residencial ou comercial, estabelecido no Município de São Paulo, responsável ou não pelo recolhimento do ISS, e que possua cadastro na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças;
- 5% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Jurídica responsável por sua retenção.
2. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;
3. Possibilidade de recebimento de NF-e por e-mail;
4. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NF-e;
5. Dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
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